Questão 2619376

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2619376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
A proposta de emenda deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara.
Alternativa D:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de intervenção no Município.