Questão 2619300 de Direito Constitucional - AMAUC 2016

Questão

ID 2619300

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

O art. 157 da Constituição Federal estabelece como se dá a repartição das receitas entre os Entes da Federação. Sendo assim, pertence ao Município:

Alternativa A:
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I;
Alternativa B:
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Alternativa C:
Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Alternativa D:
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Alternativa E:
Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.