Questão 2619295

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2619295

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

De acordo com o art. 156 da Constituição Federal, os Municípios não podem legislar sobre:

Alternativa A:
Propriedade predial;
Alternativa B:
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;
Alternativa C:
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Alternativa D:
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
Alternativa E:
Propriedade territorial urbana;