Questão 2619294

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2619294

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

A Lei Orgânica do Município de Paial estabelece as competências privativas do Município e as competências comuns com os demais Entes da Federação. Qual das competências abaixo não se enquadra como competência privativa do Município?

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local;
Alternativa B:
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
Alternativa C:
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção às pessoas portadoras de deficiência;
Alternativa D:
Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
Alternativa E:
Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

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