Questão
ID 2618746Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Certidão
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipu
O alvará de construção é um documento expedido pela prefeitura municipal que assegura a concessão do direito de construir. A certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para morar é: