Questão 2618689

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da legislação de regência extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e depois de notificado o lançamento.

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época do lançamento, ainda que posteriormente modificada ou revogada.