Questão 2618673

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2618673

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipu

Assinale a alternativa que corresponde à literalidade do texto constitucional brasileiro.

Alternativa A:
Os Municípios não têm competência tributária, mas detêm capacidade tributária ativa.
Alternativa B:
Como os Municípios têm participação no produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR, eles podem legislar, ainda que parcialmente, sobre quaisquer aspectos da regra de incidência desse imposto federal.
Alternativa C:
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
Os Municípios não têm capacidade tributária ativa, mas detêm competência tributária.
Alternativa E:
Os Municípios se igualam ao Distrito Federal no que diz respeito à competência tributária outorgada pela Constituição Federal.