Questão
ID 2618624Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é: