Questão 2618622

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2618622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai


Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse, entre outras, as seguintes normas:

I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 2618622
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