Questão
ID 2618510Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de: