Questão
ID 2618396Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ilícito Civil e Ilícito Penal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
A respeito das responsabilidades administrativa, civil e penal, segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Administrativa.
(2) Civil.
(3) Penal.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.