Questão 2618154

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 2618154

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000)

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Conforme a Lei nº 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Sobre a Área de Proteção Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Área de Proteção Ambiental é constituída exclusivamente por terras públicas.
Alternativa B:
Não podem, em hipótese alguma, ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
Alternativa C:
A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.
Alternativa D:
As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pela população residente.

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