Questão 2618146

Conforme o Programa Nacional de Capacitação de gestores ambientais: licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:

A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 – que a antecedeu – e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente (1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais (2ª parte).

A sentença está: