Questão
ID 2618128Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Em conformidade com MAZZA, a medida cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal é o(a):