Questão
ID 2618094Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está: