Questão
ID 261802Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual, Portaria Nº 1.061/2020 - Lista Nacional de Notificação Compulsória
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira
A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, podendo ser imediata ou semanal. A periodicidade de notificação imediata (até 24 horas) para a Secretaria Municipal de Saúde deve ser realizada em casos de violências, como em violência sexual e