Questão 2617684

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A União deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.

Em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena aos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis).

Os Estados e Municípios deverão atuar complementarmente na execução das ações em seus respectivos territórios.

As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tal como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, quando for o caso.