Questão
ID 2617573Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Registros Cadastrais
Ano: 2017 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Divinolândia
O § 3º do Art. 15 da lei Federal 8666/93 determina que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: