Questão
ID 2617252Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2019 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra
De acordo com a Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até?