Questão
ID 2617137Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.311/2016 - Institui, nos Termos do Caput do Art. 182 da Constituição Federal, Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana por Equipamentos Urbanos do Tipo Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Venda de Jornais e de Revistas
Ano: 2016 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
A feira livre é um evento em um local público, onde pessoas expõem e vendem mercadorias. A instalação e o funcionamento só poderão ocorrer após autorização do órgão municipal competente.
Aos feirantes é obrigatório: