Questão
ID 2617067Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2016 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, portanto subordinam-se ao seu regime: