Questão
ID 2617004Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa
Sobre as exigências documentais realizadas pelo Código de Obras e Edificações Municipal para exame do estudo de viabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é necessária a apresentação da planta.
II. É necessária a apresentação de matrícula pormenorizada do imóvel.
III. É necessária a apresentação de certidão negativa de tributos municipais.
Está correto o que se afirma em