Questão 2616997

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2616997

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.
Alternativa B:
A isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.
Alternativa C:
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Alternativa D:
A isenção, como regra, atinge as taxas.

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