Questão 2616996

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2616996

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa

A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade tributária do agente pode ser excluída em determinadas condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade do agente é excluída quando houver o pagamento do tributo devido, independentemente de denúncia.
Alternativa B:
A responsabilidade é excluída apenas quando o agente for pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C:
A responsabilidade tributária é sempre pessoal ao agente, sem exceções.
Alternativa D:
A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade, desde que feita antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

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