Questão 2616971

A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 30 dias, preste os esclarecimentos necessários.

Está obrigada a prestar contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que se utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição Municipal.

Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.