Questão 2616970

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2616970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tipicidade

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa


O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos possuem alguns atributos, julgue-os:

I.Não autoexecutoriedade.

II.Tipicidade.

III.Imperatividade.

Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2616970
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