Questão 2616902

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2616902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa

A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses temas:

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