Questão
ID 2616897Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa
Durante uma fiscalização, o Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção está sendo realizada em área pública sem a devida autorização. Com base no poder de polícia administrativa, o fiscal pode determinar:
Assinale a alternativa correta.