Questão
ID 2616883Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Uso
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Teresa
Em uma operação para fiscalização de posturas, o fiscal identifica a ocupação irregular de um bem público. Considerando as normas sobre bens públicos, qual ação deve ser adotada pelo fiscal?
Assinale a alternativa correta.