Questão 2616680

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2616680

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. No que tange ao direito à educação e ao dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, assinale a alternativa que descreve uma obrigação legal específica diante de situações de risco.

Alternativa A:
Comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.
Alternativa B:
Encaminhar diretamente ao Juizado da Infância e Juventude qualquer aluno que apresente dificuldades de aprendizagem severas ou indisciplina crônica, sem necessidade de intervenção pedagógica prévia.
Alternativa C:
Garantir a progressão automática de todos os alunos com deficiência intelectual, independentemente da avaliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Alternativa D:
Suspender preventivamente o direito de acesso à escola de adolescentes que apresentem comportamentos de risco até que a família comprove o início de acompanhamento psicológico externo.

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