Questão 2616472

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2616472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem como objetivo:

Alternativa A:
Preservar a integridade do patrimônio público e social, punindo aqueles que utilizam indevidamente os recursos do Estado.
Alternativa B:
Instituir as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa C:
Estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados.
Alternativa D:
Definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.