Questão 2616280

A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.

I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.

II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária.

III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.

Está CORRETO o que se afirma: