Questão 2615613

Assinale V para (verdadeiro) e F para (falso):

(_) Auto de Infração é a peça inaugural do processo administrativo que irá apurar fato tido como ilícito pela Administração Pública, possibilitando impor ao contribuinte as sanções previstas em lei.

(_) O Princípio da Irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(_) Pelo Princípio da Anterioridade, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Assinale a sequência correta: