Questão 2615611

Os créditos tributários do município, não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente ao percentual de 2% (dois) por cento, devidos por mês ou parcela em atraso, inclusive o mês de vencimento, se a data não coincidir com o último dia do mês;

Os juros de mora incidem sobre o valor da multa de mora;

Os juros de mora não serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;

Somente o depósito em dinheiro do valor total do débito e acréscimos legais, em instituição financeira bancária local, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa ou durante o contencioso administrativo.