Questão 2615608

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2615608

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varjão

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, fere o princípio constitucional da:

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