Questão 2615597

Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise as seguintes afirmativas:

I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado;

II - O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

III - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação dos serviços.

Das afirmativas, estão corretas apenas: