Questão
ID 2615588Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Recebimento das Propostas
Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varjão
Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as seguintes afirmativas:
I. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente;
II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III. Será admitida emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Estão corretas apenas: