Questão 2615446

Direito Financeiro · 2020

Questão

ID 2615446

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outros Dispositivos da EC 95/2016

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varjão


O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas públicas por um período de 20 anos. Uma das medidas dessa PEC refere-se à:

Alternativas da questão 2615446
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