Questão
ID 2615446Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Outros Dispositivos da EC 95/2016
Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varjão
O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas públicas por um período de 20 anos. Uma das medidas dessa PEC refere-se à: