Questão 2615053

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2615053

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas do Sul

De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:

I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;

III – 75% do produto da arrecadação de ICMS.

É CORRETO o que se afirma em: