Questão
ID 2614951Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.836/1999 - Acrescenta Dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Que "Dispõe sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes e Dá Outras Providênci
Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Colinas do Sul
A Lei 9836/99, acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Sobre esse adendo à Lei, analise as afirmativas:
I - O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
II - As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
III - Caberá à União, aos Estados e aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Está correto o que se afirma em: