Questão 2614915

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os atos administrativos não precisam ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.