Questão
ID 2614870Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás
O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.