Questão
ID 2614803Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás
Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda: