Questão 2614765

A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).