Questão
ID 2614755Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás
Sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, leia as afirmações a seguir.
I. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, apenas.
II. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal e estadual.
III. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, estadual e municipal.
IV. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Estão corretas as afirmações.