Questão
ID 2614565Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios
Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás
Qual é o único tributo que é restituível, instituído mediante lei complementar e serve para atender a situações excepcionais?