Questão 2614546

É a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei (97, VI, CTN); quando em caráter geral resulta diretamente de lei, e quando em caráter individual depende de autorização legal. O conceito refere-se a: