Questão 2614227

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2614227

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba


Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é definido que o processo será instaurado com a apresentação do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado o pedido, independentemente de sua distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos dias?

Alternativas da questão 2614227
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