Questão
ID 2614227Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba
Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é definido que o processo será instaurado com a apresentação do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado o pedido, independentemente de sua distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos dias?