Questão
ID 2614219Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Crimes Contra a Probidade na Administração
Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba
À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de