Questão
ID 2614217Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, entre as diversas matérias de competência da União, é CORRETO afirmar ser matéria de que o Congresso Nacional poderá dispor sem a necessidade de sanção do Presidente da República: